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pdf Contrato SC Literato Contrato
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Parte I – RELAÇÃO CONSUMERISTA

 CLÁUSULA 1ª: DO OBJETO DO CONTRATO

O objeto do presente contrato é a entrega futura de mercadoria (obra literária), produzida sob encomenda, pela EDITORA.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito deste contrato, considera-se:

  1. A) Como PROJETO GRÁFICO: a diagramação e editoração da obra, bem como o design da capa.
  2. B) Como REPRODUÇÃO: a impressão dos exemplares da obra literária objeto do presente contrato.
  3. C) Como TIRAGEM: a quantidade de exemplares contratados.

 

CLÁUSULA 2ª: DAS CARACTERÍSTICAS E QUANTIDADES

A mercadoria será produzida de acordo com as especificações descritas no quadro 3 – Especificações.

 

CLÁUSULA 3ª: DO VALOR DO CONTRATO

CONTRATANTE pagará à EDITORA o valor estipulado no quadro 4 – Preço e Condições de Pagamento.

 

CLÁUSULA 4ª: DO ATRASO NOS PAGAMENTOS

Caso o pagamento estipulado ocorra em atraso, será cobrada multa de 10% sobre o valor original da parcela e juros de mora de 2% ao mês, proporcionalmente a quantidade de dias em atraso. Qualquer desconto oferecido não será mais válido, passando a ser cobrado o valor de tabela.

 

Parte II – PRODUÇÃO DA OBRA

 

CLÁUSULA 5ª: DA PRÉ-EDIÇÃO

Serão de inteira responsabilidade da CONTRATANTE a revisão ortográfica, sintática e gramatical.

 

CLÁUSULA 6ª: DA ENTREGA DOS ORIGINAIS

A CONTRATANTE deverá enviar o original à EDITORA por e-mail, em formato Word, conforme combinado entre as partes.

 

CLÁUSULA 7ª: DO PROJETO GRÁFICO

A EDITORA realizará a adequação do original enviado pelo autor às especificidades do suporte livro, incluindo aí estilo de fontes, divisão em capítulos, paginação e todos os demais procedimentos necessários à formatação da obra.

 

CLÁSULA 8ª: DA CAPA

A EDITORA providenciará o design da capa, dentro das especificidades do mercado, de modo a proporcionar a melhor visibilidade da obra.

PARÁGRAFO ÚNICO: o CONTRATANTE poderá fornecer a imagem da capa, tendo ciência de que a mesma poderá sofrer adequações.

 

CLÁUSULA 9ª: DO ENVIO DE BONECA E APROVAÇÃO

A EDITORA enviará boneca (arquivo de prova) em formato PDF para aprovação via e-mail, e sua aprovação também deverá ser enviada por e-mail.

 

CLÁSULA 10ª: DOS QUESITOS TÉCNICOS E RESERVA LEGAL

A EDITORA providenciará os procedimentos legais para obtenção das licenças e registros necessários à reprodução da obra: ISBN, FICHA CATALOGRÁFICA, INCLUSÃO DE FOLHA FRONSTISPÍCIO, INCLUSÃO DE FOLHA ROSTO, INCLUSÃO DE FICHA TÉCNICA, INCLUSÃO DE SELO EDITORIAL, INCLUSÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, INCLUSÃO DE CÓDIGO DE BARRAS, RETENÇÃO DOS EXEMPLARES DA RESERVA LEGAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: cabe exclusivamente ao CONTRATANTE a AVERBAÇÃO da obra.

 

Parte III – DOS DIREITOS AUTORAIS

 

CLÁUSULA 11ª: DOS DIREITOS AUTORAIS

A EDITORA reconhece que pertencem ao CONTRATANTE os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. (Art. 22, Lei 9610/98).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE declara que a obra objeto deste contrato, encontra-se livre de qualquer outro acordo ou contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONTRATANTE declara que a obra não é fruto de coautoria, e declara ter conhecimento de que quando uma obra feita em regime de coautoria não for divisível, nenhum dos coautores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação. (Art. 32, Lei 9610/98).

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ao coautor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum. (Art. 15, § 2º, Lei 9610/98).

PARÁGRAFO QUARTO: Caso algum coautor apresente-se após a assinatura deste, toda a responsabilidade civil e criminal quanto à quebra dos Direitos Autorais será do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO: O AUTOR tem direito de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como AUTOR, em sua reputação ou honra. (Art. 24, Inciso IV, Lei 9610/98)

PARÁGRAFO SEXTO: O AUTOR tem direito de modificar a obra, antes ou depois de utilizada. (Art. 24, Inciso V, Lei 9610/98).

PARÁGRAFO SÉTIMO: A EDITORA poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade. (Art. 66, § Único, Lei 9610/98)

PARÁGRAFO OITAVO: Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito. Se isso ocorrer, o novo detentor submeter-se-á a este contrato, passando a ter os direitos e deveres do CONTRATANTE. (Art. 49, Lei 9610/98)

PARÁGRAFO NONO: Caso o CONTRATANTE seja associado a alguma Associações de Titulares de Direitos de Autor, deverá comunicar o fato à EDITORA.

PARÁGRAFO DÉCIMO: A EDITORA não poderá, em qualquer hipótese, comercializar os direitos autorais.

 

CLÁUSULA 12ª: DO NOME DO AUTOR

Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. (Art. 12, Lei 9610/98)

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A omissão do nome do AUTOR, ou de coautor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos. (Art. 52, Lei 9610/98)

PARÁGRAFO SEGUNDO: É direito moral do AUTOR reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. Quando o AUTOR se der a conhecer, assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros. (Art. 24, Inciso I, e Art. 40, § Único, Lei 9610/98)

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando ocorrer o previsto no parágrafo anterior, a EDITORA não arcará com nenhuma despesa para que a informação chegue a público, inclusive as despesas decorrentes de mudanças na obra.

 

Parte IV– CLÁSULAS GERAIS

 

CLÁUSULA 13ª: FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO

Na ocorrência de FORÇA MAIOR ou CASO FORTUITO, previstos no Código Civil (a exemplo de greves, sinistros, calamidade pública, condições climáticas adversas, falta de energia elétrica) e que derem motivo ao não cumprimento do(s) prazos acertados, a parte prejudicada comunicará a outra o sinistro, para que seja acordado novo prazo. Caso ocorra destruição da totalidade da obra pelo aqui previsto, este contrato será dado por extinto e resolvido.

 

CLÁUSULA 14ª: DO PERÍODO DE VALIDADE DO CONTRATO

O prazo de vigência do presente contrato se restringirá à efetiva entrega da mercadoria.

 

CLÁUSULA 15ª: REUNIÕES

Durante o processo de Edição, o CONTRATANTE, sempre que solicitado, deverá comparecer à EDITORA para receber orientações gerais referentes à produção da obra. O CONTRATANTE, sempre que achar necessário, também poderá solicitar reunião para esclarecimentos adicionais, desde que com antecedência de 24 horas e a realizar-se na sede da EDITORA.

 

CLÁUSULA 16ª: RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIAS

A EDITORA assumirá as obrigações trabalhistas e tributárias, incidentes sob o trabalho prestado por pessoas sob sua direção direta, se comprometendo a ressarcir custas judiciais, honorários advocatícios e todas as demais despesas decorrentes do processo no caso de haver eventuais execuções trabalhistas ou tributárias contra o CONTRATANTE. O CONTRATANTE acarretará com as obrigações quando incidentes sob o trabalho prestado por pessoas sob sua direção direta.

 

CLÁUSULA 17ª: DA RECISÃO CONTRATUAL

O eventual rompimento do contrato por uma das partes sujeitará o infrator às penalidades da Lei, bem como o reembolso do prejudicado com as despesas realizadas, sem prejuízo das perdas e danos e lucros cessantes (art. 402 do Código Civil de 2002). A parte que der causa deverá à outra multa de 50% sobre o valor do contrato.

 

CLÁUSULA 18ª: TUTELA LEGAL

Este contrato, no que couber, está regulado nas Leis 9.610/98 e 8.078/90.

 

CLÁUSULA 19ª: FORO

Fica eleito o foro da Cidade de Belo Horizonte/MG, em detrimento a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente contrato.

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